A locação de um imóvel, por vezes, pode nos trazer sérios problemas. Afinal, imobiliárias e proprietários fazem diversas exigências que assustam os mais desprevenidos. Compreender as cláusulas do contrato, portanto, torna-se algo de suma importância.

Regularização da locação de imóvel, melhor prevenir do que remediar!

Muitos cidadãos desconhecem que a locação de imóveis urbanos no Brasil é regulamentada pela Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991. De acordo com o disposto na lei, esses procedimentos também são dirigidos pelo Código Civil e pelas leis especiais.

A F. Jogo & Advogados Associados, que atua na área de Direito Imobiliário e Execuções de Ações Condominiais, salienta que as principais razões que levam o locador a procurar uma assessoria e consultoria jurídica empresarial e condominial são:

• Flexibilidade em formatar e negociar o melhor pacote de serviços para o cliente;
• Ser auxiliado por conhecimento técnico atualizado;
• Ter um atendimento personalizado.

Cuidados necessários ao buscar imóvel para alugar

Abaixo, listaremos uma série de dicas para a locação de uma propriedade, tanto para pessoa física quanto para jurídica. Esses cuidados são necessários para que o processo seja feito de maneira legalizada.

Boas condições: é de responsabilidade do proprietário ou imobiliária responsável pelo aluguel, de forma obrigatória de acordo com a Lei do Inquilinato, a entrega em boas condições, fornecendo, inclusive, uma descrição detalhada do local;

Locação direta com o proprietário: nesse caso, o locador deve procurar uma assessoria para verificar a legalidade da documentação do locatário;

Garantias para locação: três são os tipos de garantias mais comuns solicitados ao locatário:

• Fiador – Um terceiro responsável perante o credor;
• Seguro fiança – Locador representado por uma seguradora;
• Depósito – Adiantamento equivalente a até três meses de aluguel.

Contrato. Prestar muita atenção antes de assinar, verificando se está de acordo com a Lei do Inquilinato, evitando, assim, cláusulas abusivas;

Documentos Pessoa Física. Os documentos necessários são: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de Renda;

Documentos pessoa jurídica: Para PJ são necessários os seguintes documentos:

• Comprovante de identificação do representante legal;
• Cartão do Cadastro Geral de Contribuintes;
• Inscrições Municipal e Estadual;
• Contrato Social;
• Balanços patrimoniais dois últimos exercícios fiscais.

Documentos do Locador: comprovante de propriedade do imóvel, RG e CPF (pessoa física); Cartão do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), Contrato Social e designação de poderes ao representante legal (pessoa jurídica);

Tempo de Locação. O tempo médio estipulado na maioria dos contratos é de 03 anos, com direito a renovação. Outros períodos mais curtos ou mais longos podem ser negociados entre as partes.

 

Propriedade Comercial, o que devemos prestar atenção?

Com relação aos imóveis que tenham como finalidade o estabelecimento comercial ou industrial, tenha atenção aos seguintes aspectos:

• “Habite-se”: é documento que comprova que a obra está regular perante a Prefeitura;
• Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros: o AVCB é a sigla para Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é um documento da propriedade. Logo, quem faz a locação seria o responsável por providenciá-lo e arcar com os custos, mas é possível fazer um acordo sobre isso com as duas partes envolvidas;
• Parte Elétrica: uma outra necessidade é a obtenção do laudo de vistoria elétrica, certificado importante na hora de buscar por alugar propriedade comercial ou industrial.

Os itens acima listados são essenciais para a obtenção do Alvará de Funcionamento. Uma ressalva a ser feita é que, em alguns casos, como prédios comerciais, só é possível fazer a solicitação desses registros para o empreendimento como um todo, e não somente para sala ou conjunto.

 

Qual o melhor caminho a seguir?

Como bem vimos nas questões abordadas nesse artigo, assinar um contrato de locação exige diversos cuidados. É altamente necessário que tanto o dono do imóvel quanto o inquilino estejam totalmente cientes e esclarecidos sobre as condições previstas no contrato.

Questões como o valor do aluguel, índice de reajuste, forma de garantia de pagamento do aluguel, valor da multa por atraso, período de vigência da locação e demais aditamentos demandam orientação profissional.

Diante da profusão normativa e para evitar posteriores problemas jurídicos, é recomendado que o futuro locador busque o apoio de um profissional capacitado no ramo do Direito em questão que é realizado pela F. JOGO, que conta com o apoio fundamental de equipe formada por profissionais devidamente qualificados na área, que possuem o objetivo é atuar de forma preventiva e apresentar soluções modernas perante as demandas.