Os termos direitos empresariais e direito comercial se referem a um só ramo das Ciências Jurídicas. É o ramo cuida da atividade empresarial e das obrigações e direitos do empresário na condução de seus negócios para que estes funcionem em harmonia com o corpo social.

Em outras palavras, o direito empresarial e direito comercial podem ser entendidos como um conjunto de normas e procedimentos que visam formalizar transações por meio de contratos, por exemplo, e deixar claras as obrigações e direitos de empresários e sócios.

Atuação do direito empresarial

Para compreender como o direito empresarial e direito comercial influem na abertura de empresas, é importante, antes, conhecer com mais detalhes e exemplos desse ramo das Ciências Jurídicas e sua atuação:

• Transações financeiras, trabalhistas e imobiliárias são concretizadas por meio de contratos. Para evitar fraudes e cláusulas abusivas, por exemplo, é importante que sejam revisados por um advogado especialista em direito empresarial;
• Disputas entre corporações também são mediadas e julgadas no âmbito do direito empresarial e direito comercial. Os advogados atuam na preparação da documentação necessária, seu encaminhamento e representação do cliente;
• Conflitos de ordem trabalhista e societária também são mediados por advogados e solucionados através da aplicação da legislação específica;
• Os chamados crimes financeiros são abrangidos não apenas pelo direito empresarial, mas também criminal. Por isso, contar com um time de profissionais é sempre o melhor caminho a fim de solucioná-los e se defender deles;
• Apesar do tema deste artigo ser a abertura de empresas, é importante pontuar que processos de falência e recuperação judicial também são acompanhados e regidos pelo ramo do direito empresarial.

Direito empresarial e direito comercial e a abertura de empresas

Na hora de abrir uma empresa, ter uma boa ideia e a ambição de montar um grande negócio são os principais motores para sua concretização.

Todavia, para tirar as ideias do papel, deve-se ter planejamento e conhecer ao menos um pouco do direito empresarial para administradores.

Além disso, é necessário pontuar a importância da figura do empresário, como consta no Código Civil, que em seu Livro II, “do Direito da Empresa”, artigo 966, define:

“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços“.

Em outras palavras, ao abrir uma empresa, seu responsável passa a usufruir de uma série de direitos, como maior facilidade de crédito. E ainda tem deveres a cumprir, como o pagamento de tributos, especificados na seção citada do Código Civil.

Na prática, o direito empresarial e direito comercial atuam com frequência nas seguintes esferas quando se trata da abertura de empresas:

• Propriedade industrial

A criação de um produto, marca ou desenho industrial deve ser protegida por meio de sua patente. Dessa forma, é possível evitar o plágio e a utilização indevida de invenções, como sua produção, compra e venda por pessoas não autorizadas;

• Regularização do negócio

A regularização dos negócios é efetivada por meio do cumprimento de uma série de exigências legais e burocráticas, como registrar-se na Junta Comercial e efetuar o cadastro junto à Previdência Social e Secretaria da Fazenda.

Para tanto, é necessário elaborar documentos como o contrato social da empresa. Outro ponto de relevância é obter o CNPJ e a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) com o objetivo de emitir notas fiscais e atuar legalmente;

 

• Participações societárias

Os sócios não são considerados empresários, mas investidores. Além disso, as participações societárias podem apresentar diferentes configurações e funcionamento. Um exemplo é a limitada, na qual cada sócio possui responsabilidades que variam de acordo com o valor investido.

Já nas sociedades ilimitadas, os sócios participam igualmente das decisões independentemente do valor investido. Nas mistas, é possível encontrar os dois perfis de sócios. Outros modelos são as sociedades empresariais anônimas e em nome coletivo.

O direito empresarial, por sua vez, é essencial para reger as operações de alienação e aquisição de participações societárias, bem como seu funcionamento e elaboração de documentos fundamentais para sua formalização;

Confecção de contratos e documentos

Contratos trabalhistas, de aquisição, venda e locação de bens, propriedade industrial, dentre outros, devem sempre ser revisados e mediados por advogados especializados em direito comercial a fim de evitar fraudes, cláusulas ambíguas e possíveis irregularidades;

• Tributação

As empresas podem ser enquadradas em diferentes modelos de tributação. A importância de conhecê-los reside na necessidade de saber quais impostos são devidos pela companhia para que não haja restrições ao seu funcionamento.

Assim, as empresas podem ser enquadradas no:

• Simples Nacional: indicado aos pequenos negócios;
• Lucro Presumido: no qual podem ser enquadradas empresas que faturam até 78 milhões de reais por ano;
• Lucro Real: calculado com base no lucro obtido ao longo do ano.

A importância de contar com bons advogados

Como ficou claro, as obrigações do empresário para com os órgãos governamentais reguladores devem ser cumpridas. Entretanto, podem tomar muito do tempo necessário para gerir os negócios e fazê-los prosperar.

Por isso, contar com um bom time de advogados especializados em direito empresarial é fundamental para não esquecer nenhum detalhe importante e estar em dia com as obrigações trabalhistas, empresariais e tributárias da empresa.

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