QUAIS AS LEIS CRIMINAIS BRASILEIRAS MAIS CONHECIDAS?

Já é quase uma rotina. Ligamos a TV, entramos na internet e logo nos deparamos com fatos dos mais absurdos cometidos, muitas vezes por pessoas e empresas que sequer demonstravam anormalidade alguma, mas que acabaram sendo enquadradas em leis criminais.

Mas o que são leis criminais? Quais são elas? O que fazer para não se envolver em atos da esfera criminal? Calma. Nós vamos responder tudo. Contudo, antes de saber o que são essas leis, precisamos entender primeiro o que é crime.

 

O CRIME E AS LEIS CRIMINAIS

Crime é todo ato proibido, um infração que fora cometida e que será punida com detenção ou reclusão.

Reclusão é aquela pena para condenações consideradas mais graves na qual o indivíduo cumpre em regime fechado, semiaberto ou aberto e em locais de segurança máxima. A detenção pode ser no aberto ou semiaberto e é aplicada em casos de condenações mais leves. No semiaberto o indivíduo pode trabalhar durante o dia e passar a noite na cadeia.

A área do Direito que cuida desses casos é chamada de Direito Criminal ou Direito Penal. É ele quem vai tipificar o crime (dizer de que tipo é), se é doloso ou culposo, ou seja, se a pessoa teve ou não intenção de cometê-lo. Afinal, pode ser que foi em legítima defesa.

Também existe aquele famoso caso em que a pessoa, inocentemente, participa de um crime sem saber. Dizemos que é o “laranja” da história. Você já deve ter ouvido falar de algo semelhante. E é disso tudo que vai tratar o Direito Penal, do conjunto de normas que dirão se aquela ação é crime ou não e quais as penas cabíveis, mediante sua gravidade.

 

DIREITO CRIMINAL – LEIS

Bom, você já sabe que aquele que comete crime é punido, mas como? Acontece que a esfera criminal possui várias leis, e os crimes são enquadrados em um tipo ou outro, a depender de sua natureza.

Você sabe quais são as leis da área criminal mais conhecidas no Brasil? Vamos a elas?

1 – Lei 2.848/1940 – Código Penal

São aquelas normas sobre as quais já dissemos anteriormente. Elas definirão e regulamentarão os atos passíveis de punição e quais serão as sanções aplicadas.

 

2 – Lei 3.689/1941 – Código do Processo Penal

Essa lei define como se dará o processo em si. Resumindo, o Código envolve as partes (quem acusa e quem é acusado), bem como seus advogados; as alegações de cada uma delas; a parte de ouvir testemunhas; apresentação de provas; o rito do júri (se for crime contra a vida).

Às vezes, peritos são chamados no curso do processo, como também um tradutor, se for necessário. Após a sentença proferida pelo juiz, ainda cabe recurso para uma instância superior.

São considerados crimes contra a vida: o homicídio; a indução, instigação ou ajuda ao suicídio; infanticídio e aborto não legalizado.

 

3 – Lei 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos

Um crime hediondo é aquele que nos causa repulsa, indignidade e grande comoção. Citaremos alguns exemplos:

• Homicídio qualificado – esse crime tem sinais de crueldade para com a vítima, podendo ser praticado por grupos de extermínio também.
• Estupro – é a agressão sexual, quando a pessoa é forçada a manter relações sexuais, usando-se, para isso, a violência.
• Feminicídio – a mulher é assassinada simplesmente por ser do sexo feminino. A Lei 13.104 incluiu esse crime no rol de homicídios qualificados, o que o tornou hediondo.
• Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos – Imagine que uma pessoa com câncer adquire um remédio e, depois de meses, descobre que aqueles comprimidos eram falsificados. A vida dela foi colocada em risco.
• Latrocínio – é o chamado roubo seguido de morte. Um exemplo: o ladrão resolve roubar o carro de alguém e, para isso, acaba atirando no motorista que vem a falecer.

 

4 – Lei 9.613/1998 – Lei da Lavagem de Dinheiro

Consiste em maneiras de esconder, ocultar dinheiro e bens, assim como sua origem. Muitas vezes os criminosos utilizam o próprio sistema financeiro para isso. Claro que a origem desse dinheiro também não é lícita.

 

5 – Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais

Desmatamento, poluição, extração de recursos minerais sem autorização constituem crimes contra a natureza. E, infelizmente, após as tragédias de Mariana e Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, essa lei tem estado em todos os noticiários. Vidas foram ceifadas, animais, vegetação e até rios foram mortos.

Ainda há diversas outras leis, como a de improbidade administrativa, crimes virtuais e de injúria e discriminação racial, apenas para citar mais alguns exemplos.

 

Socorro! Preciso de ajuda!

 

Se você precisa de ajuda em relação a algum crime, certamente precisará de um advogado criminalista. Não se preocupe, uma vez que o papel dele não é te julgar. Ao contrário, é ajudá-lo a resolver a sua situação perante a Lei. Todos têm direito à ampla defesa, mesmo porque são iguais perante a Lei.

Caso tenha sofrido um crime praticado por outra pessoa, também necessitará da ajuda desse profissional. É seu direito ter o dano reparado, ver a justiça ser feita. Os culpados não podem sair impunes. A Justiça existe e deve ser provocada para tal fim.

Para isso, deve-se estudar todas as circunstâncias do crime. O objetivo é montar a estratégia mais adequada, seja para condenação ou absolvição (ou pelo menos uma pena justa). A F. Jogo & Sociedade de Advogados possui advogados especializados na área criminal, você encontrará mais informações.