Legislação e Direito Ambiental

Automóveis, condomínios fechados, indústrias, metrô, máquinas, poluição, árvores derrubadas, fauna e flora ameaçadas, desastres ambientais. Como conciliar o progresso da sociedade e o meio ambiente, a fim de obter um desenvolvimento sustentável? Por meio de Legislação e Direito Ambiental.

É inegável a quantidade de benefícios que o progresso nos traz. O que seríamos de nós sem energia elétrica, por exemplo? Como escoar a produção agrícola sem rodovias, ferrovias e mesmo as vias fluviais e marítimas?

Igualmente, é incontestável o fato de precisarmos de ar puro para viver, solos saudáveis para o plantio de alimentos, rios límpidos com água potável e ainda um lugar onde os animais possam viver com segurança, só para exemplificar.

A palavra-chave para esse crescer sem destruir é “respeito”. Respeito pela natureza, pelo outro e a si próprio. Dessa forma, para garantir que não haja um desequilíbrio ambiental por conta da ação do homem foram criados leis e procedimentos.

Vejamos, o Artigo 255 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.”

Note bem que o dever de proteger o meio ambiente e preservá-lo não é só do Poder Público, é da coletividade, ou seja, de todos nós que vivemos aqui na Terra.

Em nosso dia a dia, com atitudes bem simples, podemos fazer, sim, muitas coisas:

Não jogar papel na rua, muito menos latinhas;
Fazer descarte correto de equipamentos tecnológicos e seus componentes, como pilhas e baterias, por exemplo;
Preservar e cultivar árvores e plantas nativas;
Economizar água e energia;
Deixar o carro em casa e utilizar transporte público, bicicleta ou mesmo andar;
Diminuir o consumo de produtos plásticos;
Levar sacola ecológica ao mercado;
Participar de coleta seletiva.

Não podendo mais ignorar as questões ambientais, o Governo passou a elaborar políticas públicas a serem implementadas em toda a nação. E, assim, surgiu o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

O CONAMA é um órgão colegiado, constituído de representantes de cinco setores da sociedade: órgãos federais, estaduais e municipais, além da sociedade civil e do segmento empresarial. Ainda há membros no plenário, com destaque especial ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais).

Dentre suas funções, está estabelecer normas, critérios e padrões relacionados à manutenção da qualidade do meio ambiente nas mais diversas esferas da sociedade.

Outro ponto relevante é o próprio reconhecimento do Direito Ambiental como parte do ordenamento jurídico, o que contribuiu muito para a resolução e prevenção de problemas ambientais, como veremos mais adiante.

A legislação que faz parte do Direito Ambiental, portanto, teve ser bem específica para determinados segmentos da sociedade, como o agronegócio, indústrias, turismo, piscicultura, mineração, e outros.

Direito Ambiental Legislação

O Brasil, até mesmo por sua extensão e diversidade de biomas (seis no total), possui, sem dúvida, a mais completa legislação ambiental do mundo. Conheça algumas delas:

Lei 5.197/67 – proteção à fauna silvestre;
Lei 6.453/77 – regulamentação de atividades nucleares;
Lei 6.803/80 – regulamentação do zoneamento em áreas críticas;
Lei 6.902/81 – criação das áreas de proteção ambiental.

Dentre todas as leis criadas, a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais é um marco. Em resumo, ela determina que os danos e prejuízos causados ao meio ambiente sejam tratados como crime.

Na prática, tanto pessoas físicas quanto jurídicas estão sujeitas a multas, sanções, penalidades diversas, inclusive pena privativa de liberdade. Em outras palavras, entre outras punições, as pessoas físicas podem até ser presas, e as jurídicas, terem suas atividades interrompidas.

Exemplos de crimes ambientais:

Animais submetidos a métodos e experiências que causam sofrimento, maus-tratos, comercialização de animais silvestres;
Poluição sonora, do ar, dos rios, do mar, inclusive vazamentos de substâncias tóxicas;
Corte de árvores em extinção, causar incêndios, comercializar madeira sem autorização;
Soltar balões: devido ao risco de provocar incêndios onde cair;
Acidentes como as barragens em Minas Gerais que romperam causando mortes de pessoas, animais, rios e vegetação.

Prevenir é melhor que remediar

Legislação e Direito Ambiental têm sido temas recorrentes em convenções e congressos realizados ao redor de todo o planeta, inclusive no Brasil. É uma preocupação justa, pois certas atitudes podem colocar em risco nossa sobrevivência.

Mais do que coibir atos contra a natureza, o Direito Ambiental brasileiro tem uma especial preocupação em prevenir ações que a destruam, visto que, por vezes, a recuperação do meio ambiente torna-se impossível.

Ter segurança jurídica na esfera ambiental é imprescindível para a tomada de decisões, inclusive antes de abrir um negócio. Que tipo de interferência será feita? Qual a destinação correta dos resíduos gerados?

Essas e outras reflexões são perfeitamente válidas, assim como fazer uma análise de riscos visando prevenir e reduzir os impactos ambientais.

Para tanto, deve-se procurar um escritório de advocacia quando se trata de assuntos que versem sobre tais questões. Você só tem a ganhar seguindo as orientações de profissionais que conhecem detalhes, mesmo sutis, da legislação e do Direito Ambiental.

Mais do que uma estratégia de marketing, tornar-se eco-friendly é a certificação do seu compromisso com um planeta saudável para você, sua família e as futuras gerações.