A prática em direito previdenciário visa assegurar aos cidadãos o direito básico à previdência social e a assistência social. As noções de direito previdenciário referem-se aos benefícios pagos para o INSS para todos os trabalhadores sob regime CLT e outros assegurados.

As contribuições do trabalhador para previdência social garantem que o beneficiário possa receber uma renda ao se aposentar, além de garantir amparo em acidentes ou doenças, ou seja, o direito previdenciário é um conjunto de normas que orientam e estruturam o funcionamento da previdência social, organizando as aptidões do INSS.

Porém, compreender as regras do direito previdenciário são questões cruciais para que sua empresa possa agir em conformidade com a fiscalização e as leis para evitar multas, e assim você estará em dia com seus funcionários. Por isso, é importante administrar de maneira correta e entender as noções de direito previdenciário para a sua organização e a reforma da previdência.

Por que entender as noções de direto previdenciário?

É essencial que o empresário tenha noções de direito previdenciário para saber sobre seus direitos e deveres para com a previdência, para assim, garantir não só o que é justo para seus colaboradores, mas certificar a regularidade da empresa perante a fiscalização e a justiça.

Para isso, é importante contar com um profissional especializado para contar com ações preventivas, tais como:

• Despesas tributárias equivocadas;
• Erros em obrigações trabalhistas;
• Conflitos de natureza de contrato;
• Possíveis desconformidades com alguma lei.

Esse tipo de trabalho ajudará a evitar reclamações trabalhistas e internas, além de conflitos tributários, já que toda empresa está submetida a fiscalização, a respeito do recolhimento previdenciário do empregado.

Por isso é preciso ter noções de direito previdenciário para saber a quem recorrer, além de estar sempre de acordo com a lei, caso contrário poderá sofrer infrações.

Veja algumas transgressões que a sua empresa não pode cometer perante a lei:

• Apropriação indébita previdenciário: deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas, e sua pena é de 2 a 5 anos, e multas;
• Sonegação de contribuição previdenciária: omitir ou reduzir a contribuição para a previdência social ;
• Inserção de dados falsos em sistema de informações: alterar ou excluir indevidamente dados corretos do sistema, a fim de obter vantagem indevida sobre si;
• Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações: modificar ou alterar dados sem autorização de um competente, o que acarretará a prisão de 3 meses a 2 anos, além de multas;
• Falsidade de documento público: quem altera, falsifica o uso indevido de siglas, logotipos ou símbolos utilizados pela entidade da administração pública.

 

Os direitos garantidos pela previdência social

Toda pessoa física que recebe ou possa vir a receber alguma contribuição da previdência é considerada um beneficiário, ou seja, cabe as pessoas jurídicas somente a obrigação em colaborar com a previdência social.

Assim, são os beneficiários, o segurado principal – aquele que tem uma atividade renumerado ou não, dependendo da forma de filiação – e o dependente – aquele que tem um vínculo com o segurado principal.

A previdência, constituída sob forma de regime geral, com natureza contributiva, tem por finalidade a precaução da imobilidade financeira através dos seguintes serviços:

• A garantia e a defesa ao trabalhador por ser demitido sem justa causa;
• Auxílio e salário – família;
• Amparo em ocasiões de doenças, aposentadoria por invalidez e por acidentes;
• Garantia ao cônjuge e seu dependente caso o segurado venha a morrer;
• Reconhecimento ao trabalhador rural.

Assim, essas contribuições são feitas com base no valor da folha de pagamento mensal, e as empresas também contribuem via COFINS (contribuição para financiamento da seguridade social), do PIS (programa de integração social) e CLL (contribuição social sobre o lucro líquido).

A importância de estar preparado para a reforma da previdência

A proposta da reforma da previdência vem para igualar a forma de ter a aposentadoria entre a maioria dos trabalhadores, alterando as idades mínimas e tempo que é preciso para ter o benefício.

Com o aumento no tempo de contribuição e a idade mínima, existirá um envelhecimento da energia do trabalho, na qual o setor de recursos humanos precisará dar mais atenção as questões como a larga despesa com planos de saúde, gerenciamento de carreira e convívio entre diversas gerações no local de trabalho.

Por isso é preciso se preparar para o novo cenário, para que a sua empresa possa gerenciar essa nova demanda.

Porém, de acordo com dados do Governo Federal, esses valores que são contribuídos não estão sendo o suficiente para garantir os direitos dos trabalhadores a longo prazo, sendo necessário uma reforma. E a reforma declarada deve impactar de forma expressiva o orçamento das empresas.

Por isso, é preciso ter muita atenção para a folha de pagamento e as regras de transição do novo regime, especialmente como o tempo de contribuição dos seus funcionários. Afinal, qualquer erro pode causar sérios problemas no orçamento da sua empresa, ou até mesmo para os colaboradores, visto que um pagamento errado ou um dado preenchido de forma errônea pode atrasar e atrapalhar muito o funcionário que está em época de se aposentar ou receber algum benefício.

Assim, procurar a orientação de um especialista em direito previdenciário pode te assegurar sobre seus direitos e de seus colaboradores, além de ser importante para que a sua empresa possa sempre estar de acordo com a lei e estar sempre seguro de suas decisões.