Sou Locatário, Como Ficará o Pagamento do Aluguel Neste Período de Crise?

Sou Locatário, Como Ficará o Pagamento do Aluguel Neste Período de Crise?

A lei do inquilinato não prevê a isenção ou revisão de aluguel em casos de pandemia, contudo, poderá ser utilizado como parâmetro o Código Civil, através das regras gerais de revisão contratual, especialmente os princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e teoria da imprevisão.

Os empresários que queiram rever os alugueis neste período de pandemia (de forma judicial ou não), devem fazer o levantamento do faturamento de suas empresas nos últimos anos, de modo a comprovar a queda de receita a partir do início da pandemia.

A depender do que consta no seu contrato de locação, é possível pleitear, junto ao locador, caso o poder público determine o fechamento das atividades empresariais ali exercidas, a isenção do pagamento do aluguel deste período.

Mas, neste caso, o diálogo e o bom senso não os melhores recurso, podendo o locatário buscar uma negociação com seus locadores.


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